O Gabinete de Intervenção, em uma declaração pública, apresentou informações falsas ao afirmar que a Prefeitura reduziu mais de 600 milhões do orçamento da saúde para 2024. Esta afirmação é claramente incorreta, uma vez que o Projeto de Lei Orçamentária para 2024, enviado à Câmara Municipal de Cuiabá, prevê uma aplicação de 25,95% da receita de impostos projetados em ações e serviços públicos de saúde, totalizando um orçamento de 1,5 bilhão.
É crucial ressaltar a tentativa equivocada da interventora de induzir a população ao erro com essa afirmação enganosa. O Gabinete de Intervenção propôs um orçamento de 2,1 bilhões, exigindo 43,76% de toda a receita municipal para a saúde. Esta proposta é impraticável e demonstra um completo desconhecimento sobre o orçamento da Prefeitura, comprometendo outras áreas essenciais como pagamento de folha, encargos, dívida fundada, transporte coletivo e manutenção urbana.
Além disso, na proposta elaborada pela intervenção para o ano de 2024, é prevista uma diminuição de 78 milhões nos repasses provenientes do governo estadual. Essa redução é motivo de surpresa, especialmente quando se considera que, de acordo com a decisão judicial, a intervenção permanecerá em vigor até 31/12/2023, retornando posteriormente à gestão municipal, mas agora com menos recursos do estado, como tem sido praxe.
Outro equívoco é a inclusão da insuficiência financeira como fonte de recursos próprios para quitar restos a pagar na proposta de intervenção. Vale ressaltar que as despesas registradas como restos a pagar foram devidamente processadas em exercícios anteriores, tornando desnecessária a previsão na Lei Orçamentária Anual de 2024 para abertura de novos créditos orçamentários.
Observa-se que a intervenção busca aumentar os gastos em saúde, comprometendo cada vez mais os recursos próprios do município, que já ultrapassam quase o dobro do limite constitucional estabelecido. Ao mesmo tempo, o governo estadual, conforme indicado pelos dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS, esforça-se para aplicar o mínimo exigido de 12%, recorrendo à inclusão de valores em restos a pagar não processados (despesa não realizada) para atingir o percentual obrigatório.
Essa abordagem poderia simplificar a administração, solicitando mais orçamento conforme as demandas e desafios apresentados, especialmente em uma área tão complexa quanto a saúde pública, onde as necessidades parecem ser praticamente infinitas. No entanto, fazer gestão pública vai além disso, exigindo habilidade para administrar, assumir riscos em prol da população e gerar resultados, mesmo diante de recursos sempre insuficientes e fontes de financiamento limitadas e escassas.
