O Plenário analisa nesta terça-feira (10) o projeto que cria o Programa Empresa Rosa e o Selo Rosa, voltados à inclusão e à reinserção profissional de mulheres com diagnóstico, em tratamento ou em período de espera de remissão de câncer de mama. A proposta também define medidas para melhorar as condições de trabalho dessas mulheres. O PL 5.608/2023 é uma dos três itens da pauta da sessão que terá início às 14h.
Da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), o projeto foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) com parecer favorável da senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL).
Pelo texto, o programa será implementado em parceria com órgãos e entidades das administrações públicas federal, estadual e municipal. Entre seus objetivos estão conscientizar as empresas sobre a inclusão de mulheres com câncer de mama, apoiar a adoção de práticas inclusivas e estimular a contratação e a reinserção profissional dessas trabalhadoras.
As empresas participantes deverão garantir igualdade de oportunidades, adotar processos seletivos não discriminatórios e oferecer condições de trabalho adequadas às necessidades das trabalhadoras. O projeto também prevê a realização de ações de sensibilização sobre o câncer de mama e a disponibilização de informações oficiais sobre prevenção, diagnóstico e tratamento.
A matéria autoriza a adoção de medidas para flexibilizar as condições de trabalho, como teletrabalho, redução da jornada, horários flexíveis e apoio psicossocial. Essas medidas não poderão resultar em redução salarial.
Selo Rosa
O Selo Rosa será uma certificação para empresas que adotarem práticas inclusivas e não discriminatórias. O projeto estabelece critérios para a concessão e a renovação do selo, que poderá ser verificado por comissão técnica e revogado em determinadas situações de descumprimento das regras previstas.
Conforme dados do Instituto Nacional do Câncer (Inca), entre 2023 e 2025, estima-se que tenham sido registrados, em média, 73 mil casos anuais de câncer de mama no país.
ANP
A pauta do Plenário inclui o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025, que permite à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) acessar dados fiscais de empresas do setor de combustíveis.
Pelo projeto, a concessão ou autorização para o exercício de atividades reguladas pela ANP ficará condicionada à autorização permanente para acesso da agência a informações de notas fiscais eletrônicas (NF-e), notas fiscais de consumidor eletrônicas (NFC-e) e conhecimentos de transporte eletrônicos (CT-e).
A exigência também poderá alcançar agentes que já tenham concessão ou autorização, conforme regulamentação. O texto permite à ANP obter informações fiscais da União, dos estados e do Distrito Federal. Os dados serão protegidos por sigilo fiscal e poderão ser usados pela Agência Nacional de Petróleo em estudos técnicos e na regulação do setor. Os custos para a implantação do sistema ficarão a cargo da ANP.
Do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), o peojeto foi aprovado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e pela Comissão de Infraestrutura, (CI), com relatório do senador Marcos Rogério (PL-RO).
Acordo ambiental
O terceiro item da pauta é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 934/2025), que endossa a adesão do Brasil ao Acordo de Escazú, tratado internacional para o fortalecimento dos direitos de acesso à informação, participação pública e justiça em questões ambientais na América Latina e no Caribe. A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados, em novembro de 2025.
Assinado pelo Brasil em 2018, o acordo está em vigor desde 2021 e já foi ratificado por 13 países. Segundo mensagem do governo, este é o primeiro tratado ambiental da América Latina e do Caribe e o único no mundo com cláusulas específicas para a proteção de defensores ambientais. Entre os principais pontos estão:
- acesso gratuito à informação ambiental;
- participação social desde as etapas iniciais de projetos com impacto ambiental; e
- mecanismos de acesso à Justiça, como medidas cautelares e assistência jurídica gratuita.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
