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O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997) permite que tanto os agentes de trânsito municipais como os estaduais apliquem multas. Mas um projeto de
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O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) o projeto que mantém as competências dos juizados de pequenas causas cíveis, dispensando a necessidade de lei
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O Congresso decidu nesta quinta-feira (9) manter, de forma integral, seis vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, entre eles o que trata da
No próximo dia 29 de novembro, a Prefeitura de Cuiabá por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, vai realizar a oficina
Organização e Competências foi o tema abordado no Curso Oficial de Formação Inicial (Cofi), ofertado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso e Escola Superior
