O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), sofreu uma derrota no Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Por unanimidade, o Órgão Especial rejeitou o recurso da Prefeitura e manteve suspenso o decreto que interrompia a análise e a aprovação de loteamentos com terrenos menores que 200 metros quadrados. Os desembargadores acompanharam o voto da relatora, Clarice Claudino da Silva.
A ação foi apresentada pelo MDB. O entendimento mantido pelo tribunal é que o Executivo não pode antecipar, por decreto, mudanças nas regras urbanísticas que dependem de aprovação da Câmara Municipal. Com isso, a restrição permanece sem efeito, enquanto a ação aguarda julgamento definitivo.
A Prefeitura sustentou no recurso que não havia criado novas exigências, mas apenas paralisado temporariamente determinados projetos durante a revisão da legislação urbanística. A justificativa, contudo, não foi suficiente para reverter a suspensão.
