O Ministério Público do Estado do Mato Grosso (MPMT) enfrentou um revés jurídico ao tentar modificar a decisão que transferiu para a Justiça Federal o julgamento da Ação Penal contra o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), relacionada a supostos desvios na administração da saúde municipal. A disputa surge no contexto da operação “Capistrum”, que investiga irregularidades no uso de verbas do Sistema Único de Saúde (SUS).
Recentemente, o MPMT interpôs um agravo regimental contra a decisão que havia acolhido embargos de declaração de Pinheiro, argumentando que a Justiça Estadual deveria manter a competência sobre o caso. No agravo, o Ministério Público citou a Súmula 209 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata da impossibilidade de conhecimento de habeas corpus em questões de competência jurisdicional que demandam exame substancial da matéria probatória.
No entanto, o ministro Ribeiro Dantas, relator do caso, baseou-se em jurisprudência consolidada que atribui à Justiça Federal a competência para lidar com casos que envolvem verbas federais, como as transferidas pelo SUS, incluindo repasses do tipo “fundo a fundo”. Dantas reiterou que essas verbas têm interesse direto da União e estão sujeitas à fiscalização federal, conforme estipulado pela Constituição.
A jurisprudência citada pelo relator destaca a relevância da jurisdição federal em casos de desvio de verbas do SUS, apontando que a natureza do repasse não altera a competência devido ao interesse nacional e à necessidade de fiscalização por órgãos federais. Com a decisão, a Justiça Federal reafirma sua competência para processar e julgar o prefeito Emanuel Pinheiro e quaisquer outros envolvidos em casos semelhantes de desvio de verbas do SUS.
(com informações VGN)
