Segue para sanção presidencial o projeto que aumenta o limite de faturamento de microempreendedores individuais para R$ 140 mil. Aprovado na quinta-feira (16), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, de autoria da Presidência da República, também perdoa dívidas do setor e prevê preferência de pequenos negócios em licitações públicas.
