Decisão foi tomada em representação especial movida contra o atual e o ex-governador por suposta conduta vedada a agente público nas eleições

Stock Car e publicidade do governo: TRE-MT exige documentos e dá prazo de 10 dias

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A juíza Glenda Moreira Borges, do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), determinou expedição de ofício para que a MT Par apresente, em 10 dias, cópia do contrato relativo ao patrocínio da etapa Cuiabá da Stock Car, e à Secretaria de Estado de Comunicação Social (Secom-MT) para  que apresente as peças publicitárias e os comprovantes de veiculação da campanha denominada “Governo de Mato Grosso Faz”, com identificação dos respectivos períodos de divulgação.

A decisão foi tomada nesta terça-feira (17) em representação especial movida pelo ex-candidato Pedro Taques (PSB) contra o atual governador Otaviano Pivetta (Republicanos) e sua vice, Gisela Simona (União), o senador eleito Mauro Mendes (União) e seus suplentes José Aparecido dos Santos, o Cidinho, e Elson Ramos de Figueiredo, por suposta conduta vedada a agente público, crime eleitoral que pode resultar na cassação dos registros das candidaturas.

Após as informações prestadas pelo representados, a magistrada avaliou que há necessidade de complementação da instrução probatória.

“A instrução deverá observar os limites da causa de pedir deduzida na petição inicial, admitindose os documentos complementares e os episódios posteriormente noticiados exclusivamente naquilo em que se relacionem com os fatos originalmente imputados, vedada a introdução de novas imputações autônomas”

Sobre a realização de perícia contábil, a magistrada reservou a apreciação dos demais requerimentos probatórios para momento posterior ao cumprimento das diligências ora determinadas, quando será avaliada a necessidade de complementação da instrução.

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A juíza ainda determinou a abertura de vistas à Procuradoria Regional Eleitoral, no prazo de dois dias, antes de expedir os ofícios. Depois, o MPF deverá se manifestar novamente sobre as conclusões em prazo igual.

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