Um advogado moveu uma ação popular contra o Governo de Mato Grosso e pede que o governador Otaviano Pivetta (Republicanos) seja obrigado pela Justiça a promover corneis da Polícia Militar de Mato Grosso.
A ação popular protocolada pelo advogado Marco Antonio Souza e Silva foi distribuída à 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá.
A ação questiona declarações do governador Otaviano Pivetta, proferidas nas comemorações do dia da independência, de que as promoções “não são prioridade” e que “às vezes não nomear é governar”.
O advogodo destacou que a Lei Nº 10.076/2014 estabelece que as promoções na Polícia Militar são efetuadas nos dias 21 de abril e 05 de setembro de cada ano.
No dia 5 de setembro, segundo a ação, havia cinco vagas para posto de coronel e quinze de tenentes-coroneis que, embora estivessem habilitadas no procedimento promocional, não foram preenchidas.
“Não se está, portanto, diante de mera demora burocrática de causa desconhecida. Há manifestação pública da própria autoridade responsável indicando que a não conclusão do procedimento decorreu de escolha consciente de não conferir prioridade à etapa legal da carreira. É essa omissão deliberada, e sua compatibilidade com a Constituição e as leis de regência, que se submete ao controle popular”
Liminarmente, o advogado pede que o Estado de Mato Grosso apresente, em 48 horas, cópia integral do processo administrativo relativo às promoções ao posto de coronel da PM, que os réus [Estado e Otaviano Pivetta] sejam compelidos a formalizar, em prazo não superior a 5 dias, os fundamentos jurídicos para não-conclusão do processo de promoção e que seja determinada a continuidade do processo de promoção.
No mérito, pede o processamento da ação, com a confirmação da antecipação de tutela e o reconhecimento da regularidade e da legalidade do andamento do processo de promoção.
Ainda não há decisão no processo.
