O desembargador Jones Gattass Dias, da Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), determinou a citação e notificação de 19 réus em uma Ação Popular que contesta o pagamento de R$ 308,1 milhões efetuado pelo Governo do Estado à Oi S.A. e a cessionários de seus créditos. A medida converteu o julgamento do recurso em diligência para reabrir o prazo de manifestação das partes. A decisão ocorreu após o relator constatar que, dos 25 réus do processo — originalmente extinto sem resolução de mérito na primeira instância de Cuiabá —, apenas seis haviam apresentado contrarrazões, tornando necessária a notificação dos demais envolvidos, como os fundos Golden Bird, Coliseu, Venture Finance, GS Heritage e 5M Capital.
Ajuizada pelo escritório do ex-governador e advogado Pedro Taques contra o governador Mauro Mendes, a empresa de telefonia e um grupo de fundos de investimento, a ação busca anular o Termo de Autocomposição nº 026/CONSENSO-MT/2023, firmado em abril de 2024 para a restituição de indébito tributário. A petição aponta a existência de uma suposta engenharia de cessão de créditos em cascata com lucros de até 285% em apenas seis meses, denunciando irregularidades como violação à coisa julgada, descumprimento do regime constitucional de precatórios, superfaturamento por erro nos cálculos de juros moratórios e falta de competência legal da CONSENSO-MT.
Fonte: Blog do Lúcio Sorge
